{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134967,"origem":"stj","sha256_origem":"84791c4bb3ee299e8fd10e56e57c12ee28b1280211550e7234194bfaa72cd53f","registro_original":{"id_fonte":"1428903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2178806","numero_registro":"202404072619","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em\n recurso especial, que não conheceu da insurgência por ausência de\n prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados.\n 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para o\n conhecimento e provimento do recurso especial, ao passo que a parte\n agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de\n Processo Civil, afirma inexistirem elementos aptos a alterar o\n julgado monocrático.\n II. Questão em discussão\n 3. Questão em discussão: saber se houve prequestionamento, ainda que\n implícito, dos dispositivos legais indicados no recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. O julgamento de recurso especial pelo Superior Tribunal de\n Justiça pressupõe que a matéria federal invocada tenha sido\n previamente apreciada pelo Tribunal de origem, em observância ao\n art. 105, III, da Constituição Federal e à exigência de\n prequestionamento, cuja ausência atrai a incidência da Súmula nº\n 282/STF. 5. O prequestionamento, ainda que admitido em sua forma\n implícita, exige que o acórdão recorrido contenha pronunciamento\n sobre a tese jurídica e os dispositivos legais tidos por violados, o\n que não se verifica no caso concreto, pois a parte recorrente não\n demonstrou que a Corte local tenha enfrentado a matéria federal\n indicada no recurso especial. 6. A decisão monocrática que não\n conheceu do recurso especial, fundada na ausência de\n prequestionamento, foi proferida nos termos do art. 932, III e IV,\n do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568/STJ, que autorizam o\n relator a decidir monocraticamente recurso inadmissível ou em\n conformidade com a jurisprudência consolidada.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4fca8596bdf4e38657a7389cf14cd61f5bfa03490d33156408d511906c097414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84791c4bb3ee299e8fd10e56e57c12ee28b1280211550e7234194bfaa72cd53f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}