{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134969,"origem":"stj","sha256_origem":"94ee0e76a7c56ab8fa69cfb930d77b3ce3253a8db46524547a1f48c7bb6e49a9","registro_original":{"id_fonte":"1429130","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2683616","numero_registro":"202402432093","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO\n DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO REVISIONAL/ANULATÓRIA DE\n CONTRATO DE FATURIZAÇÃO E DE RECOMPRA DE TÍTULOS. ART. 313, V, \"A\",\n DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS\n CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. A configuração de prejudicialidade externa apta a ensejar a\n suspensão do processo, nos termos do art. 313, V, \"a\", do CPC,\n pressupõe a demonstração de que a sentença de mérito da ação\n possessória dependa do julgamento de outra causa, o que exige\n análise concreta da relação jurídica material em debate nas duas\n demandas.\n 2. A revisão do entendimento firmado pela Corte estadual demandaria\n o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação das\n cláusulas contratuais envolvidas nas duas demandas, o que atrai o\n óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo suficiente a alegação\n genérica de \"revaloração jurídica\" para afastar tal óbice.\n 3. Hipótese de desprovimento do agravo interno, pois a agravante não\n apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da\n decisão monocrática, cujo entendimento está em consonância com a\n jurisprudência consolidada desta Corte Superior.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"267a0eb6f5bc32d3846de63c2208f44af8a13524d04edddcd2e19f4058e848ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}