{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134970,"origem":"stj","sha256_origem":"5c6040959a6384442d064f9e0d80a5c1d7c67c3a90e41b7a5d0674c3b23204c5","registro_original":{"id_fonte":"1429217","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3164790","numero_registro":"202600279044","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL.\n INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE.\n SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.\n 1. Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à\n juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento\n conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em\n recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna\n inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça. A parte agravante, devidamente intimada, não\n sanou o vício de sua representação no prazo determinado. Incidência\n da Súmula 115/STJ.\n 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação de\n existência de procuração nos autos originários não sana a\n irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada\n no ato da interposição do recurso especial.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1f050057aa890744399d53785f55b3d1f471ed9d2d311db89c4660b47eda3f08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5c6040959a6384442d064f9e0d80a5c1d7c67c3a90e41b7a5d0674c3b23204c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}