{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134976,"origem":"stj","sha256_origem":"1778ad9d3b240aa9ec188688ce5332419a39fc31edec96422e5a6f451df453b4","registro_original":{"id_fonte":"1429485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3097121","numero_registro":"202504345890","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.\n 1. O recurso especial não é cabível, em regra, para discutir decisão\n que concede ou mantém tutela de urgência, incidindo por analogia a\n Súmula 735/STF.\n 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à presença\n dos requisitos do art. 300 do CPC demandaria reexame do acervo\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3. A ausência de prequestionamento dos arts. 995, parágrafo único, e\n 1.019, I, do CPC impede o conhecimento do recurso especial,\n conforme Súmulas 282 e 356/STF.\n 4. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, por ausência de\n indicação de dispositivo legal supostamente violado, de cotejo\n analítico e de comprovação da publicação dos paradigmas, conforme\n exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f1539879249c779161924e2aeaed18aba12508121e6be61e4fe4b7ee64eb3c52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}