{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134983,"origem":"stj","sha256_origem":"c24bb735a1aa232372c7fdc2678424a727fe7168ab8c5222cb60e11eea792c28","registro_original":{"id_fonte":"1429600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3029779","numero_registro":"202503225340","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM\n CONTRATO DE LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL\n AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n 1. Controvérsia acerca da violação aos arts. 489, §1º, IV, e 502 do\n Código de Processo Civil, por falta de fundamentação e por indevida\n extensão de coisa julgada de outra ação, e o do Código Civil, por\n ofensa à boa-fé objetiva ao art. 422, ao se exigir o pagamento\n integral sem a reunião de renegociação prevista no termo aditivo,\n requerendo nulidade do acórdão com retorno ao Tribunal de origem ou,\n subsidiariamente, reforma para afastar a cobrança integral e a\n compensação.\n 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos,\n concluiu que \"do Contrato para Exploração de Alimentos e Bebidas,\n que a parte autora/apelante também possuía uma obrigação pecuniária\n para com a 1ª ré/apelada. Em relação aos descontos concedidos em\n relação ao contrato de aluguel, não obstante o apelado traga em\n defesa a alegação de que houve descumprimento do acordo e por isso\n não é devida a cobrança, conforme mencionado pela parte ora\n apelante, houve decisão transitada em julgado nos autos da Ação\n Ordinária n° 5033173- 83.2021.8.13.0024 em que foi decidido que o\n desconto de 50% (cinquenta por cento) pactuado no Termo Aditivo à\n época da pandemia do COVID- 19 não poderia perpetuar além do prazo\n determinado no acordo (dezembro/2020). Frisa-se que, naquela lide, a\n causa de pedir consistia na mesma da presente ação, qual seja a\n existência de termo aditivo que reduziu pela metade os alugueis\n acordados em contrato de locação, sendo que, naquela demanda, a\n parte ora ré/apelada pretendia a prorrogação dos descontos acordados\n para além de dezembro /2020. Conforme já dito, o acórdão proferido\n no julgamentoda Apelação Cível n. 1.0000.21.225514-5/003 que manteve\n a sentença que julgou improcedente a ação n. 5033173-\n 83.2021.8.13.0024 já transitou em julgado\".\n 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas 05 e 07/STJ, de reversão\n da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e\n provas dos autos, bem como interpretação de cláusulas contratuais.\n Precedentes.\n 4. A análise de violação de coisa julgada não pode ser realizada em\n recurso especial, por se tratar de fundamento constitucional, pelo\n que incide a Sumula 126 do STJ.\n 5. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\n agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25153a926afb1e0e917d21a1ae3fc8da3cebe8cd0597af1646dca1799a636030","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}