{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134986,"origem":"stj","sha256_origem":"2e9a75f65f3856cd288e8b6a014a525211a66b6b79932992b396202ba874b251","registro_original":{"id_fonte":"1429631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038045","numero_registro":"202503360612","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CONTA BANCÁRIA. LIMITE DE 40\n SALÁRIOS MÍNIMOS. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE\n INDISPENSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM\n A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.\n O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a\n impenhorabilidade  de valores de até 40 (quarenta) salários mínimos,\n prevista no art. 833, X, do CPC, é regra aplicável às pessoas\n físicas.\n A extensão dessa proteção às pessoas jurídicas reveste-se de caráter\n excepcional, exigindo a comprovação cabal de que o montante\n bloqueado é indispensável à manutenção e continuidade das atividades\n empresariais.\n O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a\n indispensabilidade dos valores constritos para a subsistência da\n empresa, demandaria o inafastável revolvimento do suporte\n fático-probatório dos autos, providência vedada em âmbito de recurso\n especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta\n Corte Superior, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Hipótese de\n desprovimento do recurso.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a836a4fc94d2848f1dafebeea89a5923db1a44c6a4a5a603f47a77bba3dc0893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}