{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134991,"origem":"stj","sha256_origem":"0ff82685a4556ec93a2904f20dd48c052be193dd5fb94ed7187e0fc31d8171e9","registro_original":{"id_fonte":"1429722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2228677","numero_registro":"202503062099","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE\n SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLEXANE/ ENOXAPARINA. ROL DA\n ANS. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR.  LEI Nº 14.454/2022.\n OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ.  DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N.\n 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.\n 1.  O rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se mitigação em\n hipóteses excepcionais, conforme jurisprudência consolidada nos\n EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, desde que atendidos\n critérios como prescrição fundamentada, inexistência de substituto\n terapêutico eficaz, respaldo técnico-científico idôneo e diálogo\n interinstitucional.\n 2.  A Lei nº 14.454/2022 positivou os critérios de excepcionalidade,\n reforçando o rol como referência básica e autorizando cobertura\n extra rol mediante comprovação de eficácia à luz da medicina baseada\n em evidências e recomendações de órgãos técnicos.\n 3.  No caso concreto, a medicação  (CLEXANE/ ENOXAPARINA) foi\n indicada para reduzir o risco tromboembólico na gestação, quadro\n clínico sensível e coberto contratualmente, sendo abusiva a negativa\n de cobertura fundamentada apenas no uso domiciliar e na ausência no\n rol da ANS.\n 4. O Tribunal de origem expressamente consignou que  ficou\n caracterizado o abalo moral alegado pela parte ora recorrida.\n 5. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de\n origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais,\n demandaria o reexame de todo  o contexto fático-probatório dos\n autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n 6. Uma vez constatado que não houve desrespeito à razoabilidade na\n fixação do quantum indenizatório e que esse não fere o bom senso,\n nem se distancia dos critérios recomendados pela doutrina e pela\n jurisprudência desta Corte, revela-se descabida, in casu, a\n excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da\n indenização por danos morais. Desse modo, a modificação do\n entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável\n reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada por força da\n Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"144e80780f785aae8fb23b2b813a6e0ff1207825f4e327d5511851b8b532a27d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0ff82685a4556ec93a2904f20dd48c052be193dd5fb94ed7187e0fc31d8171e9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}