{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134992,"origem":"stj","sha256_origem":"6b8151c55ec61cf9cc564bbf23dde0d7191bb788fa797bf0cba357e3296d1f7d","registro_original":{"id_fonte":"1429775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114761","numero_registro":"202504549380","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.\n 7/STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DISPOSITIVO LEGAL. E DEFICIÊNCIA DE\n COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO\n PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso\n especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência\n de impugnação específica aos óbices indicados na decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ quanto ao\n cerceamento de defesa, ausência de afronta a dispositivo legal,\n Súmula n. 7/STJ quanto aos arts. 125 e 277 do CPC, arts. 186, 1.210\n e 1.220 do CC, arts. 1º, 3º e 4º do ECA e art. 54 da Lei n.\n 3.097/2015, e deficiência de cotejo analítico).\n 2. A parte agravante sustenta que o agravo em recurso especial\n teria: (i) demonstrado omissões do acórdão recorrido; (ii)\n limitado-se à correta subsunção jurídica dos fatos já delineados; e\n (iii) cumprido os requisitos do cotejo analítico, com indicação de\n dispositivos federais, transcrição de trechos de acórdãos\n paradigmas, exposição da similitude fática e da divergência\n jurisprudencial, afirmando que eventual insuficiência da impugnação\n não autorizaria a aplicação da Súmula n. 182/STJ.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso\n especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os\n fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente\n quanto ao óbice de ausência de afronta a dispositivo legal, aos\n impedimentos fundados na Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a\n incidência da Súmula n. 182/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,\n parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se\n conhecerá do agravo em recurso especial que \"não tenha impugnado\n especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida\".\n 5. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único,\n voltado exclusivamente à apreciação dos pressupostos de\n admissibilidade, razão pela qual a parte agravante deve impugnar\n todos os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso\n especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.\n 6. Constatou-se que o agravo em recurso especial não impugnou, de\n forma específica, o óbice relativo à ausência de afronta a\n dispositivo legal, porquanto não demonstrou que a alegação de\n violação à lei federal não era genérica, deixando de indicar com\n precisão o artigo, parágrafo, inciso ou alínea da legislação tida\n por violada e de expor em que medida o acórdão recorrido teria\n vulnerado a lei federal, o que configura deficiência de\n fundamentação, à semelhança da hipótese tratada na Súmula n.\n 284/STF.\n 7. Verificou-se, igualmente, que a insurgência não apresentou\n qualquer referência concreta aos elementos fáticos considerados pelo\n acórdão recorrido, nem desenvolveu a estrutura argumentativa\n específica exigida para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, deixando\n de indicar as premissas fáticas admitidas pela instância de origem,\n a qualificação jurídica que lhes foi atribuída e a apreciação\n jurídica que seria adequada ao caso.\n 8. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos\n de inadmissibilidade, tanto quanto à alegada ausência de afronta a\n dispositivo legal quanto ao impedimento fundado na Súmula n. 7/STJ,\n caracteriza descumprimento do art. 932, III, do Código de Processo\n Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do\n Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n.\n 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22a6b337714024433e5e9d52b03dfc7fbc633976c4ffa9de2f0f396c73c076f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}