{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":134993,"origem":"stj","sha256_origem":"477cada05ba371ffcfc6994e898b58f22f0f09e3579c140e3ec28175e7286688","registro_original":{"id_fonte":"1429802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187884","numero_registro":"202402422201","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional\n e, a teor do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se ao aprimoramento do\n julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou\n omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o\n julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são\n vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador.\n 2. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é\n aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o\n órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno\n desfecho da controvérsia. Precedentes.\n 3. Não se verifica omissão no acórdão embargado que analisou os\n dispositivos legais alegados pelo recorrente como violados e\n abrangeu integralmente as matérias submetida a esta Corte.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8789cd85b97708f681e9d4014f29437390fc3f96fe1c8a942e89412404c4cd8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}