{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1350,"origem":"stj","sha256_origem":"32ce110eb6df841f3d0084c6096f2318348aa8b60ffdcef96a3dbb9b438101ea","registro_original":{"id_fonte":"000814457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1918943","numero_registro":"202101850672","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que seja possível\na rescisão unilateral imotivada de plano de saúde, independentemente\ndo regime de contratação (coletivo ou individual), deve ser mantida\na cobertura enquanto perdurar o tratamento médico a que esteja\nsubmetido o beneficiário\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083267>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1692039>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO\nMÉDICO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1878893>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1949896>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1781954>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1849475>>-SP,\n         <<REsp 1953191>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"114a63911e9a36e25067471d12f22e79c8006300eb8053affaf531d363d38897","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}