{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13501,"origem":"stj","sha256_origem":"b61d397587e311cef83d64c62fb5dc83d4b15ae1462f75190c03c8dc5132fc94","registro_original":{"id_fonte":"000825457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"634499","numero_registro":"202003390665","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. CONFIGURAÇÃO DA\nCONTINUIDADE DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. REINCIDÊNCIA\nESPECÍFICA EM CRIME PATRIMONIAL. BENS SUBTRAÍDOS. VALOR ELEVADO.\nINSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO\nPARCIALMENTE E, NESSA PARTE,  NÃO PROVIDO.\n1. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não\ndeduzida na petição inicial do habeas corpus.\n2. A continuidade delitiva e a reincidência específica do agente são\nincompatíveis com a bagatela.\n3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - APRECIAÇÃO DE TESE NÃO APRESENTADA EM HABEAS\nCORPUS - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 506358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"963738985e736868b94e48e8329d97faa7ec758aba611a71120cf5e128683dbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}