# Registro público: STJ — 634499 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-13 - **Publicação:** 2022-09-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13501/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/13501.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b61d397587e311cef83d64c62fb5dc83d4b15ae1462f75190c03c8dc5132fc94 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME PATRIMONIAL. BENS SUBTRAÍDOS. VALOR ELEVADO. INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus. - **Item 2 (texto oficial):** A continuidade delitiva e a reincidência específica do agente são incompatíveis com a bagatela. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME PATRIMONIAL. BENS SUBTRAÍDOS. VALOR ELEVADO. INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus. 2. A continuidade delitiva e a reincidência específica do agente são incompatíveis com a bagatela. 3. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AGRAVO REGIMENTAL - APRECIAÇÃO DE TESE NÃO APRESENTADA EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** b61d397587e311cef83d64c62fb5dc83d4b15ae1462f75190c03c8dc5132fc94 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)