{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135010,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2c0d1cb5c4220cf5fb0d0ad387b070b11dd3c3b21c2df9900e6472fe21598b","registro_original":{"id_fonte":"1430100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3086725","numero_registro":"202504190340","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\n RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 2.638.376/MG. INTIMAÇÃO\n PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE\n FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM\n NÃO VINCULA O STJ.\n 1. Ação monitória.\n 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar\n questão de ordem no AREsp 2.638.376/MG, em 5/2/2025, definiu que a\n Lei nº 14.939/2024 é aplicável inclusive aos recursos interpostos\n antes de sua vigência. Assim, deve ser observada a nova redação do\n art. 1.003, § 6º, do CPC no julgamento de agravos internos\n interpostos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso\n sob o fundamento da ausência de comprovação da suspensão do\n expediente forense.\n 3. Apesar de regularmente intimada, a parte não apresentou, no prazo\n legal, a comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente\n forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC. Diante disso, não\n há como afastar o reconhecimento da intempestividade recursal.\n 4. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A\n decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a\n certidão de tempestividade expendida na origem não vinculam o\n Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de\n admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte,\n órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de\n admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais.\n Precedentes.\n 5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f31565d8f0fb7b976ce2cc16673953a92bf5fafbf9cd92345273bd3671c95df3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}