{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13504,"origem":"stj","sha256_origem":"9c405bfc90e081b1d863c01beb60332ae3e55d19f05a64fad58291e97842e66a","registro_original":{"id_fonte":"000825460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"544095","numero_registro":"201903331974","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE.\nANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO PARA CONFIGURAÇÃ O DA REINCIDÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ao contrário do que aponta o recorrente, seus antecedentes foram\navaliados tão somente para agravar a pena em razão da sua\nreincidência, para acréscimo na pena em 1/6, e não para\nrecrudescê-la.\n2. Trata-se de organização criminosa com, pelo menos, 13\nintegrantes, envolvimento de adolescentes e emprego de veículos de\norigem criminosa para prática de condutas delituosas em mais de uma\ncidade, que se valia de armas e artefatos explosivos, visando à\nprática de crimes patrimoniais contra instituições bancárias,\nmediante explosões de caixas eletrônicos.\n3. Diante as peculiaridades do caso concreto e da fundamentação\nidônea empregada pelo Juízo sentenciante, não considero\ndesproporcional o aumento da pena-base realizado .\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91322002e3d68166bae8ac381ea36741bbf2a203ffcd70d3a1546926155435ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}