# Registro público: TRE-BA — 06000048520206050083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 83 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350488/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba752ac62e001a3cca8d9c15afa5aa3ce531cff2b706f6988b9288ba8a5b92f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-04
- **Último ato com data válida:** 2020-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-14** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-09** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-04T07:21:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-12T11:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-19T13:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T13:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T13:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-19T13:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T13:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-02T13:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-09T10:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T10:17:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-09T09:20:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-02-04T07:21:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-19T13:27:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-03-04T00:05:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-04T00:05:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-06T00:11:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-07T00:14:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-09T09:42:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2020-03-09T10:17:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2020-03-09T10:17:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-09T11:53:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-10T00:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-03-10T00:01:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-03-14T00:11:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-14T00:11:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-14T00:11:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30600", "nome": "83 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T08:21:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000344020246160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688763/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-RJ — 06000724520216190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-SP — 06000230920206260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688146/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SP — 06000231020206260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-SP — 06000231920246260293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687597/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-RJ — 06000727420246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-AL — 06000844920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SC — 06000346520256240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 83 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL