{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135053,"origem":"stj","sha256_origem":"8797c2be6492bb024766b37ab9d0103968a9a690010b655fb20216dfbb54b11b","registro_original":{"id_fonte":"1431270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173247","numero_registro":"202403681331","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES\n ANTES DO REGISTRO. MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/1964.\n NATUREZA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento a\n recurso especial de adquirentes para condenar a incorporadora ao\n pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964,\n em razão da comercialização de unidades autônomas antes do registro\n da incorporação imobiliária, com base no descumprimento do dever\n legal de prévio arquivamento dos documentos referidos no art. 32 da\n mesma lei, independentemente de comprovação de prejuízo.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da multa\n prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, em caso de\n comercialização de imóveis antes do registro da incorporação\n imobiliária, exige a demonstração de prejuízo aos adquirentes.\n III. Razões de decidir\n 3. O órgão julgador afirma que a multa do art. 35, § 5º, da Lei n.\n 4.591/1964 possui natureza objetiva e sancionatória, incidindo\n automaticamente quando há comercialização de unidades autônomas sem\n o prévio registro da incorporação imobiliária, de modo que a\n demonstração de prejuízo aos adquirentes ou de má-fé do incorporador\n não constitui requisito para sua aplicação.\n 4. Constatado pelas instâncias ordinárias que a incorporadora\n promoveu a venda das unidades sem o prévio arquivamento dos\n documentos exigidos pelo art. 32 da Lei de Incorporações\n Imobiliárias, reconhece-se o descumprimento do dever legal, o que,\n por si só, enseja a incidência da multa legal em favor dos\n adquirentes.\n 5. A orientação do Tribunal de origem, que condicionou a aplicação\n da multa à comprovação de prejuízo aos adquirentes, é incompatível\n com a legislação de regência e com a jurisprudência consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça, de modo que se mantém a decisão\n monocrática que restabeleceu a penalidade legal.\n 6. Diante da manutenção do entendimento de que a multa é devida\n objetivamente, preserva-se a condenação da incorporadora ao\n pagamento de 50% sobre as quantias efetivamente recebidas, nos\n termos do art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, observados os\n critérios de atualização e liquidação fixados em primeiro grau.\n IV. Dispositivo e tese\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f5d5eddc4366122660c055b0fd2bad208749a03621d8f84766ea3187273ffd93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8797c2be6492bb024766b37ab9d0103968a9a690010b655fb20216dfbb54b11b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}