{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135056,"origem":"stj","sha256_origem":"7bf4874868674def912c8ed40cf726c4262da7875fe7ccbf1d7f4a17014b2e4d","registro_original":{"id_fonte":"1431286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2771971","numero_registro":"202403932016","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO\n AUTOMOTOR. EX-CÔNJUGES. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ALEGADA\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, PREJUDICIALIDADE EXTERNA E REQUISITOS DO\n ART. 561 DO CPC. MATÉRIAS DECIDIDAS COM ARRIMO NO ACERVO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015\n quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a\n controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de\n forma contrária aos interesses da parte, como constatado na\n hipótese.\n 2. A Corte estadual, com base no conjunto fático-probatório dos\n autos, concluiu que o agravado comprovou ser o titular do veículo\n objeto da lide e que não restou evidenciada a posse exclusiva do bem\n pela agravante durante a vigência do casamento celebrado sob o\n regime de separação de bens, afastando, por conseguinte, as teses de\n inadequação da via eleita, de prejudicialidade externa em relação à\n ação de divórcio e de ausência dos pressupostos do art. 561 do CPC\n para a reintegração de posse.\n 3. Rever tais conclusões - para reconhecer a alegada inexistência de\n posse anterior pelo agravado, a imprescindibilidade de suspensão do\n feito ou o não preenchimento dos pressupostos da tutela possessória\n - demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da\n Súmula n. 7 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"64bf9a112434f16f46e8c3709513b332371fb14423764d52d51171e18faed1a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7bf4874868674def912c8ed40cf726c4262da7875fe7ccbf1d7f4a17014b2e4d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}