{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135060,"origem":"stj","sha256_origem":"d1d86ead44777de1080100db9d50bee206111e2e287a00a497b9512cbe5ca1ab","registro_original":{"id_fonte":"1431301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636700","numero_registro":"202401717473","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.\n COPROPRIEDADE PRÉ-EXISTENTE. UTILIZAÇÃO DA VIA PARA REGULARIZAÇÃO\n TRANSVERSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ E 283 E 284 DO STF. ART. 1.022\n DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem - que considerou a\n via da usucapião extrajudicial inadequada por configurar tentativa\n de regularização da propriedade de forma transversa, visando burlar\n o princípio da continuidade e o sistema sucessório ordinário\n (inventário) - exige o reexame do contexto fático-probatório dos\n autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.\n 2. A incidência da Súmula 283/STF ocorre quando a parte recorrente\n deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o\n acórdão recorrido, no caso, a utilização do procedimento\n extrajudicial como meio de burla aos requisitos do sistema notarial\n e à tributação incidente sobre transmissões ordinárias, conforme\n previsto no Provimento n. 65/2017 do CNJ.\n 3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que\n alega violação ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem\n demonstrar especificamente os pontos omissos, contraditórios ou\n obscuros, o que atrai a Súmula 284/STF.\n 4. A aplicação de óbices sumulares que impedem o conhecimento do\n recurso pela alínea \"a\" do permissivo constitucional prejudica, por\n conseguinte, o exame do dissídio jurisprudencial (alínea \"c\"), ante\n a impossibilidade de exame da própria tese jurídica.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e21db5f04b010a616b1f94b4c2f4d12522c1a1c2649107f173579e0c39c2011a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1d86ead44777de1080100db9d50bee206111e2e287a00a497b9512cbe5ca1ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}