{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135064,"origem":"stj","sha256_origem":"e11927cd3bd961f545cb8ee0f5d5010141afbf8e5c8f0ab37f586633165fca1d","registro_original":{"id_fonte":"1431314","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2537072","numero_registro":"202304245481","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\n MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n ÓBICES PREVISTOS EM SÚMULA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE\n CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO\n ACÓRDÃO DE ORIGEM. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.\n 1. A prestação jurisdicional é entregue de forma adequada quando o\n acórdão enfrenta as questões essenciais e firma premissas\n fático-probatórias suficientes; a tentativa de infirmar laudo\n homologado, vícios construtivos e cumprimento parcial da obrigação\n de fazer demanda reexame de prova, e a redelimitação do título\n executivo exige interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os\n óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 5/STJ.\n 2. O conhecimento do agravo em recurso especial não vincula o\n julgador quanto ao mérito ou à admissibilidade do próprio recurso\n especial, o qual permanece sujeito ao exame autônomo de seus\n pressupostos e óbices regimentais e previstos em súmula.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a544bee55c5719ec3ea1e6bdf5944717daed516c9e15769a41215ab0584ee6f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}