{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135065,"origem":"stj","sha256_origem":"b3afc91865c9689e4e7daf986632f9831eb009afa163e39c633ac6c787c31237","registro_original":{"id_fonte":"1431317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2466729","numero_registro":"202303113735","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.\n ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu\n do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a\n condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à\n luz do art. 921, § 5º, do CPC, em execução extinta por prescrição\n intercorrente.\n 2. Fato relevante. Reconhecimento da prescrição intercorrente e\n extinção do processo, com resolução de mérito, por decisão publicada\n após o início da vigência da Lei n. 14.195/2021.\n 3. Decisões anteriores. Acórdão estadual que, com fundamento no\n princípio da causalidade, impôs ao exequente honorários nos embargos\n à execução em razão da perda superveniente do objeto decorrente de\n sua inércia; embargos de declaração rejeitados; decisão monocrática\n no Superior Tribunal de Justiça afastando a sucumbência, ora\n impugnada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a isenção de ônus\n sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC, após a alteração\n promovida pela Lei n. 14.195/2021, afasta a condenação em custas e\n honorários na hipótese de extinção da execução por prescrição\n intercorrente, inclusive quando discutida em embargos à execução sob\n o fundamento do princípio da causalidade.\n 5. A questão em discussão consiste em definir o marco temporal para\n a aplicação da redação do art. 921, § 5º, do CPC, quanto às decisões\n proferidas após 26/8/2021.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela Lei n. 14.195/2021,\n determina que a extinção da execução por prescrição intercorrente\n ocorre sem ônus para as partes, afastando a condenação em custas e\n honorários sucumbenciais.\n 7. A isenção legal incide objetivamente sobre a extinção da\n pretensão executória por prescrição intercorrente e se aplica\n independentemente da via pela qual o reconhecimento se deu, não\n prevalecendo o princípio da causalidade para impor honorários ao\n exequente nessa hipótese.\n 8. O marco temporal de aplicação da nova disciplina corresponde à\n data da prolação da sentença ou do acórdão que reconhece a\n prescrição intercorrente, aplicando-se às decisões proferidas após\n 26/08/2021.\n 9. No caso, o acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente foi\n publicado após a vigência da Lei n. 14.195/2021, impondo o\n afastamento da condenação em honorários sucumbenciais fixada pelo\n Tribunal de origem.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8bd4c49d6cf6099b7b543a7f428c582c5d452921375287a34b65cc98e4117e4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}