# Registro público: TRT3 — 00000274320125030037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350686/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350686.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c00b710d722fd275d791c3c985ed2507ef826f5f176c26f12e04f79edda6924a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16 - **Último ato com data válida:** 2015-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-04-08** — Conclusão (TPU 51) > **2015-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-26** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-03-05** — Conclusão (TPU 51) > **2012-11-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c00b710d722fd275d791c3c985ed2507ef826f5f176c26f12e04f79edda6924a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2012-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2012-09-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-10-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-11-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-03-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-03-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-04-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-05-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-09-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:43:46\.774277335Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c00b710d722fd275d791c3c985ed2507ef826f5f176c26f12e04f79edda6924a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241839720215240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13998, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT9 — 00000455420205090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403619/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 13998, 14010, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT24 — 00004977220135240096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/675630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13998, 14010, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Bataguassu - [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00006337320125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT2 — 00006353020105020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13992, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000285020145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 13998, 14001, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT24 — 00240226920205240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351115/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13992, 13998, 14001, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Naviraí ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** c00b710d722fd275d791c3c985ed2507ef826f5f176c26f12e04f79edda6924a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000274320125030037 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-05-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c00b710d722fd275d791c3c985ed2507ef826f5f176c26f12e04f79edda6924a - **SHA-256 do comentário:** 7dfaba98b5ccbfab024f2f74c13a44bc9dcebe9b637a587e09b9a832e4149af0