{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135074,"origem":"stj","sha256_origem":"d4e9150aeb64430b92a1f8053f652a5e52fba09c40ecd07dbe085f9be121e9a8","registro_original":{"id_fonte":"1431358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116347","numero_registro":"202504592984","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO.\n PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO AO STJ.\n DOCUMENTO CONFECCIONADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO\n RECURSO. SÚMULA 115/STJ. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA CORTE\n ESPECIAL. EARESP N. 1742202/SP.\n A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de\n que, para suprir eventual vício de representação processual, não\n basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que\n a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da\n interposição do recurso dirigido ao STJ. Precedentes. Incidência da\n Súmula n. 115/STJ. Ratificação do entendimento pela Corte Especial\n no julgamento dos EAREsp n. 1742202/SP.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b4d287450213401a4c5e08fa2e3aeba5bf1ea7b8e0a9b48cb4c5a09ff229b5d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}