{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135075,"origem":"stj","sha256_origem":"7b4336e290cc66ae3563965550af3d974a18ed053137d89e692c0a1ea28b9f6e","registro_original":{"id_fonte":"1431373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2758908","numero_registro":"202403692689","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\n SUFICIENTE (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC). ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA\n ORIGEM POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES\n FÁTICAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULAS N.\n 5/STJ E N. 7/STJ). TESE DE APURAÇÃO ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta, de modo direto e suficiente, os temas suscitados, ainda\n que em sentido desfavorável à recorrente, observando o art. 489 e o\n art. 1.022 do CPC.\n 2. Vedada a revisão das conclusões da Corte local sobre falta de\n transparência contratual, por demandar interpretação de cláusulas\n contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.\n 5/STJ: \"A simples interpretação de cláusula contratual não enseja\n recurso especial\"; Súmula n. 7/STJ: \"A pretensão de simples reexame\n de prova não enseja recurso especial\"). Incidência dos óbices.\n 3. O reajuste por sinistralidade não é abusivo por si só, mas exige\n comprovação detalhada dos cálculos que justifiquem os aumentos,\n conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor. A ausência de\n demonstração da necessidade do reajuste e de transparência nos\n critérios utilizados configura prática abusiva\n 4. A tese de que, reconhecida a abusividade, o percentual adequado\n deve ser apurado em cumprimento de sentença mediante cálculos\n atuariais não foi deduzida nas razões do recurso especial, tendo\n sido desenvolvida apenas no agravo interno. Inovação recursal.\n Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"679021a792f748c485365e56c8700f334c55c18f286e4c613c861a11b60bff6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7b4336e290cc66ae3563965550af3d974a18ed053137d89e692c0a1ea28b9f6e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}