{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135079,"origem":"stj","sha256_origem":"5cf3568215715f68a19ef08f8742007a548204e5400caf4da91df8544c78b5e8","registro_original":{"id_fonte":"1431390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2218559","numero_registro":"202502150072","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\n ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.  CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA\n VÍTIMA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.\n REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. ENCARGOS DO\n PENSIONAMENTO. MATÉRIA INSERIDA NO CONTEXTO FÁTICO DO ACÓRDÃO.\n 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n recorrido enfrenta, de forma clara e coerente, os pontos essenciais\n da controvérsia, analisando a prova produzida e afastando, de\n maneira fundamentada, as teses defensivas.\n 2. A revisão da conclusão quanto à dinâmica do acidente, à\n existência de nexo causal e à culpa exclusiva ou concorrente da\n vítima demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado\n em recurso especial.\n 3. A modificação do valor fixado a título de danos morais somente é\n admitida em hipóteses excepcionais, cuja verificação, no caso,\n exigiria incursão nas circunstâncias fáticas do caso concreto.\n 4. A rediscussão acerca dos critérios de atualização do débito e do\n termo inicial dos encargos do pensionamento encontra-se vinculada às\n premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido,\n inviabilizando sua revisão na via especial.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"81cd5d4bfc7c7d4a977e8fc7d3eb51f9ac702a8544153fa5303e72dc4d66fc0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}