{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135082,"origem":"stj","sha256_origem":"4a378e33cf3901a8ad7282cdf8db336e59eb54b7af7708299f9c6d5af7dc69a2","registro_original":{"id_fonte":"1431394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2966521","numero_registro":"202502226760","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO\n DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. BASE DE CÁLCULO.\n CONTRATO QUE PREVÊ PERCENTUAL SOBRE O \"QUINHÃO HEREDITÁRIO\".\n TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E NAS\n PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A BASE DE CÁLCULO CORRESPONDE AO\n VALOR DOS BENS NA PARTILHA. PRETENSÃO DE REFORMA. NECESSIDADE DE\n REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando\n o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada\n sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda\n que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. O mero\n inconformismo com a decisão não caracteriza negativa de prestação\n jurisdicional.\n 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, que, com base na\n interpretação de cláusulas do contrato de honorários e na análise do\n conjunto fático-probatório, entendeu que a base de cálculo da verba\n honorária (quinhão hereditário) deveria corresponder ao valor dos\n bens constante no plano de partilha, demandaria o reexame de pacto e\n de provas, providências vedadas em recurso especial, nos termos das\n Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. A tese de \"revaloração jurídica dos fatos\" não se aplica quando a\n modificação do julgado depende de uma nova análise da intenção das\n partes manifestada em contrato específico, o que configura\n reinterpretação contratual.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede a\n análise do recurso especial pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional, uma vez que a divergência jurisprudencial não pode\n ser demonstrada quando a tese recursal está assentada em matéria\n fática, cujas particularidades impedem a configuração da similitude\n necessária para o cotejo analítico.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7b340c06d0982ed9a7f1b6437b2e02162974b7c7c48e970320c1eb78c8b6bf5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a378e33cf3901a8ad7282cdf8db336e59eb54b7af7708299f9c6d5af7dc69a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}