{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135085,"origem":"stj","sha256_origem":"a3fc21fb211f3c778dd1934f11b1f196350a137118673d826bcf9a2018d854f3","registro_original":{"id_fonte":"1431405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2220417","numero_registro":"202502326792","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DESATIVAÇÃO DE ACESSO DE\n PRESTADOR DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO\n DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por prestador de serviço contra decisão\n monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação\n indenizatória ajuizada em face de empresa gestora de plataforma\n digital de entregas, na qual se pleiteiam danos morais e materiais\n (lucros cessantes) em razão de alegada desativação indevida de\n acesso à aplicação.\n 2. A decisão monocrática não conheceu do recurso especial por\n ausência de prequestionamento dos arts. 20 e 42, § 2º, da LGPD e por\n incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação dos arts. 186,\n 927 e 944 do CC e à suposta necessidade de redistribuição dinâmica\n do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC.\n 3. No agravo interno, o agravante sustenta que a controvérsia seria\n exclusivamente de direito, voltada ao reconhecimento de dano moral\n in re ipsa decorrente do bloqueio de acesso à plataforma e à\n inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório para apuração\n dos lucros cessantes, sem necessidade de revolvimento do conjunto\n fático-probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a desativação de\n acesso de prestador de serviço à plataforma digital de entregas\n configura, por si só, dano moral in re ipsa, prescindindo de prova\n de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial; e (ii) saber se, na\n hipótese, é possível, em sede de recurso especial, reavaliar a\n distribuição ou a inversão dinâmica do ônus da prova quanto aos\n lucros cessantes, à luz do art. 373, § 1º, do CPC, sem incidir o\n óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A relação estabelecida entre o prestador de serviços e a\n plataforma digital de entregas possui natureza eminentemente civil e\n comercial, de modo que o mero descumprimento contratual,\n consistente em desativação de acesso ou descredenciamento, não é\n suficiente, por si só, para gerar indenização por danos morais,\n exigindo-se prova de efetiva violação de direitos da personalidade.\n 6. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório,\n concluiu que a desativação do acesso configurou mero desajuste\n comercial, sem repercussão intensa na esfera íntima do autor,\n afastando o dano moral, de modo que a pretensão de reconhecer dano\n moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso\n especial pela Súmula 7/STJ.\n 7. Quanto aos lucros cessantes, o acórdão estadual atribuiu ao\n autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar os\n ganhos que deixou de auferir, esclarecendo que lhe era possível\n juntar extratos bancários relativos ao período de vigência da\n relação contratual, afastando, em razão da natureza não consumerista\n da relação e da possibilidade de acesso às provas, a aplicação da\n distribuição dinâmica do ônus probatório.\n 8. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência\n de prova mínima dos lucros cessantes, bem como quanto à necessidade\n ou não de redistribuição dinâmica do ônus da prova, pressupõe\n reexame de elementos fáticos e probatórios, providência obstada pela\n Súmula 7/STJ em sede de recurso especial.\n 9. Inexistindo no agravo interno argumentação apta a afastar os\n óbices processuais já reconhecidos na decisão monocrática,\n notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, mantém-se o não\n conhecimento do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se\n a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"007e248dc34ddc975ec1e209a305e7a50dcd3a87fa183aeb67f15b12ac27f51f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}