{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135087,"origem":"stj","sha256_origem":"e6bf3659d19b9727f51b913ef0fbb289f3d3555c177c624184d421eb69a29681","registro_original":{"id_fonte":"1431418","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056255","numero_registro":"202300672393","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO\n ACÓRDÃO RECORRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA COM VENCIMENTO\n CERTO. MORA EX RE. FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. VALIDADE\n DA NOTIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n N. 7/STJ. DECRETO-LEI N. 911/1969. INAPLICABILIDADE À AÇÃO\n MONITÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.\n DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. O órgão julgador não está adstrito ao exame individual e\n pormenorizado de cada argumento deduzido pelas partes, sendo\n suficiente que decline, de forma clara e coerente, os fundamentos\n que alicerçaram seu convencimento.\n 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela irrelevância da\n notificação extrajudicial, por se tratar de dívida com vencimento\n certo, configuradora de mora ex re, e pela comprovação do\n fornecimento dos equipamentos locados com base no acervo probatório\n dos autos, a pretensão recursal de afastar tais conclusões exige o\n inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado na via\n especial, nos termos da Súmula n. 5 e n. 7/STJ.\n 3. O Decreto-Lei n. 911/1969 é inaplicável à ação monitória fundada\n em contrato de locação de bens móveis, que não se confunde com a\n ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária em\n garantia.\n 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à interposição pela alínea\n \"a\" do permissivo constitucional impede, igualmente, o conhecimento\n do recurso especial pela divergência jurisprudencial, fundado na\n alínea \"c\", sobre a mesma questão de natureza fático-probatória.\n 5. A distribuição dos ônus sucumbenciais fixada nas instâncias\n ordinárias, com observância da proporcionalidade entre perdas e\n ganhos de cada litigante, não comporta reapreciação em recurso\n especial, por implicar o necessário revolvimento do arcabouço\n fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a515f70fb86061e4baac0809cda9408d545930095f1d3b763c41f45d5f60a6b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}