{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135090,"origem":"stj","sha256_origem":"759c059a2d4e34a7f03cbe73691ba8fae44c2af915562664ae113ed5a7740c3e","registro_original":{"id_fonte":"1431446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137110","numero_registro":"202505032114","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE\n DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO\n MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.\n 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos\n da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não\n tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão\n agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Caso em que a parte\n impugnou superficialmente a Súmula n. 83 do STJ.\n 3. A respeito da Súmula n. 83/STJ, a jurisprudência desta Corte é no\n sentido de que a impugnação específica exige que a parte recorrente\n indique julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes\n utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria\n não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, ou\n deixar claro que os julgados apontados como precedentes não se\n aplicam ao caso concreto em análise, o que não aconteceu no presente\n caso.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1e67e622c56345de5dcfdfbb6ae7adf36990e88b4858340a4a16103531c8053","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"759c059a2d4e34a7f03cbe73691ba8fae44c2af915562664ae113ed5a7740c3e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}