{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135095,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca9768a4fe5ce3a9e00ebd25049580390a7f313e16c2c7493d7d64f25559a58","registro_original":{"id_fonte":"1431459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2772515","numero_registro":"202403940826","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE\n SOBRE IMÓVEIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA\n CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 872/STJ. DISTINGUISHING REALIZADO PELA\n ORIGEM. AFERIÇÃO DE CAUSA EFICIENTE DA CONSTRIÇÃO. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a\n aferição de qual parte efetivamente deu causa à constrição\n indevida, para fins de distribuição dos honorários sucumbenciais em\n embargos de terceiro à luz do princípio da causalidade, demanda, em\n regra, o exame das circunstâncias fático-probatórias do caso\n concreto, providência vedada na via do recurso especial.\n 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto\n probatório, realizou distinguishing fático do Tema Repetitivo\n 872/STJ e concluiu que a causa eficiente da constrição incidente\n sobre os lotes adquiridos pelo agravado não decorreu da mera\n ausência de registro da transferência imobiliária, mas sim de ato\n específico de terceira pessoa que pleiteou e obteve, em ação\n cautelar autônoma, a indisponibilidade dos bens do espólio e das\n pessoas jurídicas correlatas.\n 3. A pretensão de rever a conclusão firmada pela instância\n ordinária, para reconhecer que a omissão registral do embargante, e\n não a conduta processual da interessada, seria a causa eficiente da\n indisponibilidade, atrai o óbice da Súmula 7/STJ.\n 4. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos\n óbices impostos à admissão do recurso pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional impedem a análise recursal pela alínea \"c\", ficando\n prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\n mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\n jurídica.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"234a241c7f971ac0c255cd58579b2a26bd72f48aaec1109d1e6b13fb2b52bfaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}