{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135097,"origem":"stj","sha256_origem":"02d59d7fb41b2885d0e8cbc0ce9a02b95c931cffc7f9b3f19a518ffb84bf69a7","registro_original":{"id_fonte":"1431468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531456","numero_registro":"202304565877","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROVIMENTO PRECÁRIO EM\n COGNIÇÃO SUMÁRIA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C PREJUDICADO. ARTS. 300, 1.022 E\n 489 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\n RESULTADO: INFORMAÇÃO NÃO LOCALIZADA.\n 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial,\n aplicando, por analogia, a Súmula 735/STF e, de forma direta, a\n Súmula 7/STJ, além de reconhecer a prejudicialidade do dissídio pela\n alínea c. O recurso especial inadmitido foi manejado contra acórdão\n do Tribunal de origem que, em agravo de instrumento, concedeu\n tutela de urgência para sustar protesto, assentando a existência de\n risco de dano irreparável, ausência de perigo de irreversibilidade e\n dispensa de caução, com embargos de declaração rejeitados.\n 2. A incidência analógica da Súmula 735/STF e o óbice da Súmula\n 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial quando a decisão\n impugnada, de natureza precária, apenas aquilata, em cognição\n sumária, os requisitos da tutela de urgência e sua reversibilidade,\n sem julgamento definitivo do mérito, sendo inviável o reexame do\n conjunto fático-probatório para infirmar a valoração realizada pelas\n instâncias ordinárias.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1cabe4d077aab8939ebb11e85e45a7bc3ce759bacdec6eb3e07430aeea5e4e2a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}