{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135099,"origem":"stj","sha256_origem":"e4ef3745b9f8b41d912c8ed8f3773d93b6a106b0f88d7732124f16b659e2b092","registro_original":{"id_fonte":"1431483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2645387","numero_registro":"202401651995","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO\n DA PERSONALIDADE JURIDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DILAPIDAÇÃO DE\n PATRIMONIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO. EXAME DO\n CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ. RECURSO\n INTERPOSTO CONTRA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 735/STF.\n 1.  O tribunal de origem enfrentou de modo claro, coerente e\n fundamentado os pontos essenciais da controvérsia, indicando os\n motivos da convicção quanto à desconsideração da personalidade\n jurídica e ao arresto cautelar; não configurada violação aos arts.\n 489 e 1.022 do CPC.\n 2. A revisão, pelo recurso especial, das conclusões sobre a presença\n da probabilidade do direito, do perigo de dano e do risco ao\n resultado útil do processo, calcadas em indícios de fraude, confusão\n patrimonial e desvio de finalidade, demandaria revolvimento de\n fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 3.  Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que\n defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, conforme\n orientação da Súmula 735/STF, especialmente quando o cerne da\n controvérsia repousa no deferimento de tutela de urgência de\n arresto.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7959a783570fb20bf147b6ea22498e0098494d3d0f8b5810f90408f8d489ed60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}