{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135103,"origem":"stj","sha256_origem":"1197de2fa759446659365746c977dc0bfb7e91f0a33359b759716412d2a887d2","registro_original":{"id_fonte":"1431516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2529853","numero_registro":"202304505090","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS ANTIGOS SEM PREVISÃO DE\n PERCENTUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.\n REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE FORMAL DA CLÁUSULA SEM INDICAÇÃO\n DO ÍNDICE. APURAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA EXECUÇÃO POR CÁLCULOS\n ATUARIAIS. SÚMULA N. 83/STJ. ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. ABUSIVIDADE DO\n REAJUSTE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E\n PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E N. 7 DO STJ.\n 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em conta que o Tribunal\n de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não\n está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas\n partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o\n litígio.\n 2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de\n ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração\n efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da\n Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n 3. O acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STJ\n fixado no REsp 1.568.244/RJ (Tema 952), segundo o qual o reajuste\n por faixa etária é válido quando previsto contratualmente, em\n conformidade com normas regulatórias e desde que os percentuais não\n sejam desarrazoados ou discriminatórios.\n 4. Pretensões cujo exame demandaria interpretação de cláusulas\n contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório: óbice das\n Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"856171e926c3c1e6c24c20b27b1c90b8b55321d64a127e09cc87c34014e7ccca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}