{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13511,"origem":"stj","sha256_origem":"40fa0e2d0e0c857bf9ea7b83983742f6b467b9d531a3316aa617fd8e692c9248","registro_original":{"id_fonte":"000825479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2133902","numero_registro":"202201572427","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPREENSÃO DE 77,55 G DE COCAÍNA E 121,20 G DE MACONHA. CONDENAÇÃO.\nIMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM.\nREGIMENTAL. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA\nDOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA NA DOSIMETRIA\nDA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ E\nGRAVIDADE ABSTRATA. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. CORREÇÃO\nVIA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput,\nparágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula\n284/STF (AgInt no REsp n. 1.951.100/MT, Ministro Marco Aurélio\nBellizze, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022).\n2. A hediondez e a gravidade abstrata não são fundamentos idôneos\npara fixação de regime mais grave do que o quantum da pena autoriza.\n3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício\npara fixar regime aberto de cumprimento de pena, substituindo a pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direito a serem definidas\npelo Juízo das execuções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7581d60d4d85cb4c0efdb9d5aee63f076c7898e6b28d008a7ae9b33521f1ef2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}