# Registro público: STJ — 3010265 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135111/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135111.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0ebf79413db9852f5a96ca6f129d3a3b1bc58fd348b3054edcda62ae48012066 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431556 - **Número de registro na fonte:** 202502864874 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988 e negar-lhe provimento, em demanda originária de ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça estadual, em apelações cíveis, rejeitou preliminar de nulidade por sentença extra petita e, no mérito, em contrato de prestação de serviços jurídicos rescindido unilateral e imotivadamente, reconheceu a genericidade do termo de quitação, a prestação de serviços como incontroversa e admitiu o arbitramento judicial dos honorários de acordo com o trabalho desempenhado, majorando o quantum arbitrado. 3. No agravo interno, a instituição financeira alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relativas às cláusulas de remuneração, à condição suspensiva ("recuperação final"), à cláusula de rescisão, a termos anuais de quitação e à alegada renúncia expressa a honorários; sustenta julgamento extra petita, inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 diante de contrato escrito, bem como afasta a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita no acórdão recorrido, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 141 e 492 do CPC/2015. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, em contrato de prestação de serviços advocatícios remunerado exclusivamente ou essencialmente pelo êxito, com rescisão unilateral e imotivada promovida pelo cliente e termos de quitação tidos como genéricos, é juridicamente possível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho realizado, à luz do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 421, 421-A, 422 e 884 do Código Civil. 6. Discute-se, ainda, se o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de quitação integral e sobre o cabimento do arbitramento de honorários esbarra nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como se precedentes proferidos em processos distintos, ainda que com partes e controvérsias assemelhadas, impõem a reforma da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, inclusive quanto à alegada sentença extra petita, à natureza dos termos de quitação e à possibilidade de arbitramento dos honorários, sendo o inconformismo da agravante mera discordância com o resultado do julgamento. 8. Não se configura julgamento extra petita, pois o Tribunal local expressamente consignou que o pedido deduzido na ação consistia no arbitramento de honorários não convencionados em razão da rescisão antecipada do contrato, e a aferição em sentido diverso exigiria cotejo entre pedidos, causa de pedir, conteúdo decisório e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ. 9. A revisão da premissa de que a remuneração contratual estava estruturada, ao menos em parte relevante, em função do êxito e do proveito econômico, bem como da insuficiência dos termos de quitação para demonstrar quitação integral, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em contratos de prestação de serviços advocatícios remunerados exclusivamente ou essencialmente pelo êxito, a rescisão unilateral e imotivada pelo cliente autoriza o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, para evitar que a revogação do mandato inviabilize a implementação da condição contratual, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 11. A invocação de precedentes proferidos em processos diversos, ainda que envolvendo as mesmas partes e controvérsias assemelhadas, não altera o desfecho, pois a decisão agravada considerou o quadro específico destes autos e afastou, de forma motivada, a existência de omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional. 12. O agravo interno não trouxe elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar razões já expendidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem demonstrar desacerto na aplicação dos óbices sumulares e da jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988 e negar-lhe provimento, em demanda originária de ação de arbitramento de honorários advocatícios. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça estadual, em apelações cíveis, rejeitou preliminar de nulidade por sentença extra petita e, no mérito, em contrato de prestação de serviços jurídicos rescindido unilateral e imotivadamente, reconheceu a genericidade do termo de quitação, a prestação de serviços como incontroversa e admitiu o arbitramento judicial dos honorários de acordo com o trabalho desempenhado, majorando o quantum arbitrado. 3. No agravo interno, a instituição financeira alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de questões relativas às cláusulas de remuneração, à condição suspensiva ("recuperação final"), à cláusula de rescisão, a termos anuais de quitação e à alegada renúncia expressa a honorários; sustenta julgamento extra petita, inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 diante de contrato escrito, bem como afasta a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita no acórdão recorrido, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 141 e 492 do CPC/2015. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se, em contrato de prestação de serviços advocatícios remunerado exclusivamente ou essencialmente pelo êxito, com rescisão unilateral e imotivada promovida pelo cliente e termos de quitação tidos como genéricos, é juridicamente possível o arbitramento judicial de honorários proporcionais ao trabalho realizado, à luz do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 e dos arts. 421, 421-A, 422 e 884 do Código Civil. 6. Discute-se, ainda, se o reexame da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de quitação integral e sobre o cabimento do arbitramento de honorários esbarra nos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, bem como se precedentes proferidos em processos distintos, ainda que com partes e controvérsias assemelhadas, impõem a reforma da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, inclusive quanto à alegada sentença extra petita, à natureza dos termos de quitação e à possibilidade de arbitramento dos honorários, sendo o inconformismo da agravante mera discordância com o resultado do julgamento. 8. Não se configura julgamento extra petita, pois o Tribunal local expressamente consignou que o pedido deduzido na ação consistia no arbitramento de honorários não convencionados em razão da rescisão antecipada do contrato, e a aferição em sentido diverso exigiria cotejo entre pedidos, causa de pedir, conteúdo decisório e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ. 9. A revisão da premissa de que a remuneração contratual estava estruturada, ao menos em parte relevante, em função do êxito e do proveito econômico, bem como da insuficiência dos termos de quitação para demonstrar quitação integral, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial, à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ. 10. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em contratos de prestação de serviços advocatícios remunerados exclusivamente ou essencialmente pelo êxito, a rescisão unilateral e imotivada pelo cliente autoriza o arbitramento judicial dos honorários proporcionais ao trabalho efetivamente realizado, para evitar que a revogação do mandato inviabilize a implementação da condição contratual, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 11. A invocação de precedentes proferidos em processos diversos, ainda que envolvendo as mesmas partes e controvérsias assemelhadas, não altera o desfecho, pois a decisão agravada considerou o quadro específico destes autos e afastou, de forma motivada, a existência de omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional. 12. O agravo interno não trouxe elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar razões já expendidas no recurso especial e no agravo em recurso especial, sem demonstrar desacerto na aplicação dos óbices sumulares e da jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** 0ebf79413db9852f5a96ca6f129d3a3b1bc58fd348b3054edcda62ae48012066 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3010265 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0ebf79413db9852f5a96ca6f129d3a3b1bc58fd348b3054edcda62ae48012066 - **SHA-256 do comentário:** 6b8d25ee302f314204a3e72c05e49928bb3de09b66125ad72c5ff021b4174518