{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135113,"origem":"stj","sha256_origem":"eb0c1c704fb6848774083d86d60e3607ee66da47c7d8c79b03a5d8833bf89a81","registro_original":{"id_fonte":"1431563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2881588","numero_registro":"202500868916","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. FALSIDADE\n DE ASSINATURA. DECADÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E\n 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o\n Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, apreciou as\n questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte. O acórdão recorrido consignou que\n as matérias relativas à alegada falsidade da escritura pública, à\n legitimidade ativa, ao interesse processual, à litispendência e à\n decadência foram devidamente analisadas, concluindo pela ausência de\n repercussão direta da nulidade pretendida na esfera jurídica da\n autora.\n 2. Alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à inexistência de\n falsidade da escritura pública, à validação da venda pela empresa\n alienante, à ausência de legitimidade ativa e interesse processual e\n à ocorrência da decadência, demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas\n contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela\n alínea \"a\" do permissivo constitucional impede o conhecimento do\n recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma\n questão.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b05b6510c01f8343ee72292c2fe77143f16f3b79fe0993e168fa819ad0122792","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}