{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135121,"origem":"stj","sha256_origem":"d1cc401ffcc1f9668c7436cfe7b87aab4dd4b023acce8c48b7452a135ed73911","registro_original":{"id_fonte":"1431611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2981444","numero_registro":"202502470784","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL\n CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E\n 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA EM FACE DOS ÓBICES\n SUMULARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA DO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DAS\n SÚMULAS 13 E 518/STJ.\n 1. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de\n prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a\n matéria, conforme previsão da Súmula n. 211/STJ.\n 2. O prequestionamento ficto exige, além da interposição de embargos\n de declaração na origem, que a parte interessada suscite no apelo\n nobre preliminar formal de violação do art. 1.022 do CPC. STJ,\n precedentes.\n 3. Inexistência de correto cotejo analítico entre a decisão\n recorrida e os dispositivos legais tidos por violados. Incidência da\n Súmula n. 284/STF.\n 4. Incabível a revisão de fatos e provas, nos termos da Súmula n.\n 7/STJ.\n 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do\n apelo pela alínea \"a\" do permissivo constitucional também impede o\n acesso à via extraordinária com base na alínea \"c\" do inciso III do\n art. 105 da CF.\n 6. Alegação de violação de Súmula de Tribunal local não enseja\n interposição de recurso especial. Inteligência das Súmulas n. 13 e\n 518 do STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8d8a0977b212c80428bb6f2551627def4093e6319f8006ffdb9e0b2f81e73fb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}