{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135138,"origem":"stj","sha256_origem":"1fe352809b17a9c994ee711938d11ed9d0fd3deb0a3c25a7869a9b34805dd637","registro_original":{"id_fonte":"1431808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2632593","numero_registro":"202401581233","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO\n AGRAVO INTERNO. MATÉRIA PRECLUSA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRAZO\n PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.\n 83/STJ. REVISÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE\n FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à\n ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC acarreta a preclusão\n da matéria não impugnada,.\n 2. Seguindo a jurisprudência desta Corte, o Tribunal de origem\n atestou que não decorreu o prazo prescricional ânuo para recebimento\n da cobertura securitária, considerando que o termo inicial se deu\n com a aposentadoria, momento em que o segurado teve ciência\n inequívoca de sua incapacidade.\n 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência\n consolidada desta Corte, incidindo, portanto, o óbice da Súmula\n 83/STJ.\n 4. A alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido acerca do\n termo inicial do prazo prescricional, no presente caso, demandaria\n nova incursão no acervo fático-probatório, providência que esbarra\n no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n 5. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do\n permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado\n óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à\n mesma matéria.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5d472b11c69dcc930bd716a2af56af5fc71e45c4c273777f6b536e770156ab84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1fe352809b17a9c994ee711938d11ed9d0fd3deb0a3c25a7869a9b34805dd637","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}