{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13514,"origem":"stj","sha256_origem":"18cf8b014819610d98b37a02a6dccf4f686c32ccd402cd5401d2a0ff751a0ad3","registro_original":{"id_fonte":"000825482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nHABEAS CORPUS","numero_processo":"726669","numero_registro":"202200570195","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-20","data_publicacao":"2022-09-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO\nQUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE\nOBSTÁCULO MANTIDO. BENS AVALIADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).\nPRECEDENTES DAS DUAS TURMAS.\n1. O presente delito deu-se por rompimento de obstáculo, e, além\ndisso, o réu é reincidente e os bens ultrapassam bastante o total de\n10% do salário mínimo, não sendo possível a aplicação do princípio\nda insignificância.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"988d869243832145b67d6e580a96b675b955534e12f364f531be57442822950f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}