{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135142,"origem":"stj","sha256_origem":"28ddd3786a1635915b848c066efe8fa4d9524559a23cba0d644d267f4c130a64","registro_original":{"id_fonte":"1431831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2709066","numero_registro":"202402765330","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DE COBRANÇA. AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS EM\n RÉPLICA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA.\n PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.\n 1. Havendo o Tribunal de origem concluído, com base nos elementos de\n prova dos autos, que os documentos apresentados com a réplica\n destinavam-se à prova dos fatos constitutivos do direito alegado\n pela autora na petição inicial, e não à contraposição de fatos novos\n suscitados pela parte contrária em contestação, a infirmação de tal\n conclusão exigiria necessariamente o reexame do conjunto\n fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos\n termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.\n 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua\n fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia, por\n incidência analógica do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo\n Tribunal Federal, sendo insuficiente a mera indicação dos\n dispositivos legais tidos por violados, desacompanhada da\n demonstração objetiva de que forma o acórdão recorrido teria\n incorrido em sua ofensa.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6f5a5c28c8f0c29443050002c59f3d62bc92f8a3d4e2e43d150038ed79a03b07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}