# Registro público: STJ — 2007877 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135144.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d13734bcc7d600417b3c69031825c0a4b342ceeb09cf2afaf448f19407bbf696 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431848 - **Número de registro na fonte:** 202200158950 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que cassou sentença de extinção sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão, por ausência de prévia advertência quanto às consequências da inércia da parte autora. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia advertência expressa à parte quanto às consequências de sua inércia; (ii) estabelecer se a revisão da conclusão do Tribunal de origem demanda reexame de fatos e provas; (iii) verificar a incidência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial; e (iv) aferir a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial e da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, exige prévia advertência expressa à parte, em observância aos princípios da cooperação, do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda decisões surpresa e impõe ao magistrado o dever de oportunizar manifestação prévia da parte antes da extinção do feito. 5. A revisão da conclusão acerca da existência de inércia qualificada da parte autora e da necessidade de advertência prévia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que cassou sentença de extinção sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão, por ausência de prévia advertência quanto às consequências da inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito exige prévia advertência expressa à parte quanto às consequências de sua inércia; (ii) estabelecer se a revisão da conclusão do Tribunal de origem demanda reexame de fatos e provas; (iii) verificar a incidência de óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial; e (iv) aferir a adequada demonstração do dissídio jurisprudencial e da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem conclui que a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, exige prévia advertência expressa à parte, em observância aos princípios da cooperação, do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. 4. O entendimento adotado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda decisões surpresa e impõe ao magistrado o dever de oportunizar manifestação prévia da parte antes da extinção do feito. 5. A revisão da conclusão acerca da existência de inércia qualificada da parte autora e da necessidade de advertência prévia demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A incidência da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** d13734bcc7d600417b3c69031825c0a4b342ceeb09cf2afaf448f19407bbf696 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2007877 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d13734bcc7d600417b3c69031825c0a4b342ceeb09cf2afaf448f19407bbf696 - **SHA-256 do comentário:** 54e761abefa2802158049ba24281d121705fdded368a8415906329aef49ca4ab