{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135145,"origem":"stj","sha256_origem":"bb593d286dbd813ed8e30836186b2b26d677bae8579ee3175a8e52bc604b5a20","registro_original":{"id_fonte":"1431850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3109659","numero_registro":"202504056104","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL INDIVIDUAL DECORRENTE DE DESASTRE\n AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO\n DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA\n INDENIZATÓRIA DA DEMANDA. SÚMULA N. 618/STJ. INAPLICABILIDADE\n AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DANO INDIVIDUAL. SÚMULA\n N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 186 E 927 DO CC. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.\n 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de\n origem, de forma clara e fundamentada, concluiu que a demanda possui\n natureza exclusivamente indenizatória, inexistindo relação de\n consumo ou discussão direta acerca de degradação ambiental, bem como\n que os fatos narrados são públicos e notórios, razão pela qual\n seria desnecessária a inversão do ônus da prova.\n 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n imprescindibilidade da inversão do ônus da prova, exige o reexame de\n fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.\n 7/STJ.\n 3. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que\n a Súmula n. 618/STJ não afasta o dever da parte autora de\n demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega.\n 4. Os artigos 186 e 927 do Código Civil, apontados como violados,\n bem como a tese a eles vinculada - relativa à responsabilidade civil\n da empresa pelos danos alegados, não foram objeto de exame pelo\n Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração pela parte\n recorrente, deixando, portanto, de servir de fundamento à conclusão\n adotada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 211/STJ.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a79104bda2296c5f0c874fdb820fd1badf9ae02667a527ef212c4165d776b732","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}