# Registro público: STJ — 2020784 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135148.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9bedaf850c5400e9a4c9b8fd8e10c2979122fc528800e2508d60e2de70819cf3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431861 - **Número de registro na fonte:** 202001926672 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento e não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas. 2. Fato relevante. Na origem, mantida prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC) e, de forma autônoma, afastada responsabilidade civil por fortuito externo no roubo ocorrido em estacionamento, sem vício específico na prestação do serviço; no recurso especial, indicada violação apenas ao art. 27 do CDC, sem correlação objetiva com os fundamentos do acórdão recorrido. 3. As decisões anteriores. Presidência do Superior Tribunal de Justiça apontou a incidência da Súmula 284/STF; decisão agravada aplicou, ainda, as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e registrou ausência de cotejo analítico para o dissídio da alínea "c".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 4 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e se estão superados os óbices de inadmissibilidade do recurso especial decorrentes das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal foi devidamente instruída com cotejo analítico e similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do RISTJ; e (ii) saber se é cabível o julgamento monocrático do relator à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 6 (texto oficial):** Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil).7. Constata-se ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (prescrição trienal e fortuito externo), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 8. Verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, por indicação genérica de dispositivos legais e apontamento apenas do art. 27 do CDC, sem correlação objetiva com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF. 9. O acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (dinâmica do evento, dever de guarda, cronologia processual e causas de interrupção da prescrição), providência vedada pela Súmula 7/STJ. 10. Inexistiu demonstração adequada de divergência jurisprudencial pela alínea "c", por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, dissídio apoiado em fatos não autoriza conhecimento pela alínea "c".11. É legítimo o julgamento monocrático do relator em hipóteses de inadmissibilidade manifesta ou jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568/STJ).12. O agravo interno não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil), mantendo-se íntegros os óbices aplicados. 13. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 283/STF, 284/STF E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento e não conheceu de recurso especial, sob fundamentos de ausência de impugnação específica, deficiência de fundamentação e necessidade de reexame de provas. 2. Fato relevante. Na origem, mantida prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC) e, de forma autônoma, afastada responsabilidade civil por fortuito externo no roubo ocorrido em estacionamento, sem vício específico na prestação do serviço; no recurso especial, indicada violação apenas ao art. 27 do CDC, sem correlação objetiva com os fundamentos do acórdão recorrido. 3. As decisões anteriores. Presidência do Superior Tribunal de Justiça apontou a incidência da Súmula 284/STF; decisão agravada aplicou, ainda, as Súmulas 283/STF e 7/STJ, e registrou ausência de cotejo analítico para o dissídio da alínea "c".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e se estão superados os óbices de inadmissibilidade do recurso especial decorrentes das Súmulas 283/STF, 284/STF e 7/STJ. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal foi devidamente instruída com cotejo analítico e similitude fática, conforme o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do RISTJ; e (ii) saber se é cabível o julgamento monocrático do relator à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula 568/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Reconhece-se a tempestividade do agravo interno (art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil).7. Constata-se ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (prescrição trienal e fortuito externo), o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 8. Verifica-se deficiência de fundamentação do recurso especial, por indicação genérica de dispositivos legais e apontamento apenas do art. 27 do CDC, sem correlação objetiva com os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF. 9. O acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (dinâmica do evento, dever de guarda, cronologia processual e causas de interrupção da prescrição), providência vedada pela Súmula 7/STJ. 10. Inexistiu demonstração adequada de divergência jurisprudencial pela alínea "c", por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e art. 255, § 1º, do RISTJ; ademais, dissídio apoiado em fatos não autoriza conhecimento pela alínea "c".11. É legítimo o julgamento monocrático do relator em hipóteses de inadmissibilidade manifesta ou jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568/STJ).12. O agravo interno não observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil), mantendo-se íntegros os óbices aplicados. 13. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. DISPOSITIVO 14. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 9bedaf850c5400e9a4c9b8fd8e10c2979122fc528800e2508d60e2de70819cf3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)