{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135149,"origem":"stj","sha256_origem":"a2eea39374b8408a2b4fb5a2da39fa9a0170285567890c3d5ed67ef476ea8551","registro_original":{"id_fonte":"1431863","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2960968","numero_registro":"202502134425","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA\n DE COMPROVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n MATÉRIA FÁTICA E PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.\n 1. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela\n ausência de comprovação do enquadramento de imóvel como bem de\n família e pela preclusão da análise de prejudicialidade externa,\n demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos\n autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da\n Súmula n. 7/STJ.\n 2. A tese de revaloração da prova ou de requalificação jurídica dos\n fatos não se aplica quando o acolhimento da pretensão recursal\n pressupõe a revisão das conclusões fáticas alcançadas pelas\n instâncias ordinárias, que são soberanas na análise das provas.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3845738817965c67fa7ce6a304a6f255fa4b0d269cc96f12a9e30ba53de1e87c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}