{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135151,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6984adbb800f5e896442ca0691fc54cbfaae7ac3f2f939837544bf4287548e","registro_original":{"id_fonte":"1431867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263323","numero_registro":"202502366867","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\n 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art.  422,\n do Código Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso\n especial por ausência de prequestionamento, entendido como o\n indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a\n viabilizar a pretensão recursal.. Desse modo, impõe-se o não conh\n ecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento,\n entendido como o indispensável exame da questão pela decisão\n atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no\n caso o enunciado da Súmula 211/STJ.\n 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, \"a admissão de\n prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso\n especial, exige que no m esmo recurso seja indicada violação ao art.\n 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador\n verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\n constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\n dispositivo de lei\" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aee1a0bf9f9a48e130b32407b2ba190b59038f1ec1486445423c4fb682496b9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}