{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135152,"origem":"stj","sha256_origem":"65c8a5efb4a2602046eeaf7d3ecdad9a2da0d435de6e063e55237dce67abbfac","registro_original":{"id_fonte":"1431868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2940243","numero_registro":"202501807326","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. INCONFORMISMO.\n AFASTADA AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO\n CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALSIFICAÇÃO DE\n ASSINATURA. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto pela parte autora em ação ordinária de\n obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual se pretende a\n declaração de nulidade de contrato bancário, sob alegação de\n empréstimo não contratado e de falsificação de assinatura, com\n pedido de prova pericial grafotécnica.\n 2. Acórdão do Tribunal de Justiça estadual extinguiu o feito sem\n resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao\n reconhecer a ocorrência de coisa julgada, por identidade de partes,\n pedido e causa de pedir com ação anteriormente julgada improcedente\n pela Justiça Federal, na qual se discutiu o mesmo contrato, tendo o\n réu integrado o polo passivo juntamente com o INSS.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber (i) se o acórdão\n recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional; e (ii) se\n o Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial,\n reapreciar a conclusão do Tribunal de origem acerca da identidade\n entre as ações anteriormente ajuizadas, com vistas a afastar a coisa\n julgada.\n III. Razões de decidir\n 4. O Tribunal de origem examinou de forma suficiente as alegações da\n Recorrente, enfrentando a questão da ocorrência de coisa julgada e\n da identidade entre as demandas, de modo que não se verifica\n violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC, sendo o apontado vício mera\n irresignação quanto ao entendimento adotado.\n 5. O acórdão recorrido assentou, como premissa fática, que todos os\n fatos narrados pela autora, utilizados para embasar a reforma da\n sentença de extinção, já foram analisados pelo juízo federal em ação\n anterior, que julgou improcedentes os pedidos relativos ao mesmo\n contrato, o que levou ao reconhecimento da coisa julgada.\n 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à identidade\n entre ações e a ocorrência de coisa julgada exigiria revolvimento do\n conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n 7. \"O acórdão recorrido decidiu pela extinção da ação, sem\n julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, eis que constatada\n a participação do ora agravante no pólo passivo de anterior demanda\n com o mesmo objeto, julgada improcedente. Nessas circunstâncias, o\n acolhimento de alegações no sentido da inexistência de coisa julgada\n supõe novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso\n especial pelo teor da Súmula 7/STJ\" (AgRg no REsp n. 1.425.812/PR,\n relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de\n 19/8/2014).\n IV. Dispositivo\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83e717803a8bc115f871391fdf011de8eb3e82aec38397949ecd375e516bced7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}