{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135160,"origem":"stj","sha256_origem":"e8da30ded8366894a78e06d37eff9adb8806e80c775d2d5ea4490065e7d19413","registro_original":{"id_fonte":"1431903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237019","numero_registro":"202503765996","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\n RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AQUISCÊNCIA DA PARTE\n CONTRÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA ADMISSIBILIDADE.\n 1. A revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca do\n inadimplemento contratual e dos critérios de restituição dos valores\n demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de\n cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial.\n 2. A ausência de enfrentamento, ainda que implícito, dos arts. 398 e\n 405 do CC no acórdão recorrido, sem oposição de embargos de\n declaração, impede o conhecimento do recurso especial por falta de\n prequestionamento.\n 3. A concordância da parte recorrida com a tese recursal não afasta\n os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que possuem\n natureza objetiva.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"838e7e621e4b1adfd7fce50a41d9158718ea5dd8263b03b8d7a8e96d92d3ec9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e8da30ded8366894a78e06d37eff9adb8806e80c775d2d5ea4490065e7d19413","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}