{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135161,"origem":"stj","sha256_origem":"2fc3d28b8b9fab8dc75efeefc01ab48a31ec0b103982c65c37ff4845420c32a3","registro_original":{"id_fonte":"1431913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1872076","numero_registro":"202000981114","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA\n SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\n DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO. I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que negou seguimento ao recurso especial, com majoração de\n honorários. 2. Fato relevante. Agravante sustenta preenchimento dos\n requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial, aponta\n violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, questiona a validade da\n homologação de acordo e a extinção da execução sem pedido expresso\n de homologação, alega julgamento extra petita, satisfação da\n obrigação e litigância de má-fé. 3. As decisões anteriores. A\n decisão agravada afastou negativa de prestação jurisdicional,\n consignou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório\n (Súmula 7/STJ) para acolher as teses, e determinou majoração de\n honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC,\n tornando nula a decisão de origem. 5. A questão em discussão\n consiste em verificar se, em recurso especial, é possível reexaminar\n premissas relativas a pedido de homologação, limites do pedido\n (extra petita), satisfação da obrigação e litigância de má-fé,\n quando a Corte de origem firmou conclusão baseada na valoração de\n peças e documentos dos autos. 6. A questão em discussão consiste em\n aferir se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos\n da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo a\n afastar o óbice aplicado (Súmula 7/STJ) e viabilizar o conhecimento\n do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o\n acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes\n da controvérsia; inexistem vícios previstos nos arts. 1.022 e 489 do\n CPC. 8. As teses recursais sobre homologação de acordo, julgamento\n extra petita, satisfação da obrigação e litigância de má-fé demandam\n reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial\n pela Súmula 7/STJ. 9. O agravo interno não impugnou de forma\n específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada,\n incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação jurisprudencial\n acerca da necessidade de enfrentamento integral e dialético dos\n óbices de admissibilidade. 10. É legítima a decisão monocrática do\n relator para negar seguimento ao recurso especial quando presentes\n hipóteses de inadmissibilidade ou entendimento dominante, nos termos\n do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. 11. Mantém-se a\n majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC,\n condicionada aos limites legais e à eventual gratuidade da justiça.\n IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9abe39a38a243ec99ee0d4143ab3296f890c0c3f5be5a62fa36429eba04e588a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}