# Registro público: STJ — 1872076 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135161.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2fc3d28b8b9fab8dc75efeefc01ab48a31ec0b103982c65c37ff4845420c32a3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431913 - **Número de registro na fonte:** 202000981114 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com majoração de honorários. 2. Fato relevante. Agravante sustenta preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial, aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, questiona a validade da homologação de acordo e a extinção da execução sem pedido expresso de homologação, alega julgamento extra petita, satisfação da obrigação e litigância de má-fé. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada afastou negativa de prestação jurisdicional, consignou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para acolher as teses, e determinou majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 4 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, tornando nula a decisão de origem. 5. A questão em discussão consiste em verificar se, em recurso especial, é possível reexaminar premissas relativas a pedido de homologação, limites do pedido (extra petita), satisfação da obrigação e litigância de má-fé, quando a Corte de origem firmou conclusão baseada na valoração de peças e documentos dos autos. 6. A questão em discussão consiste em aferir se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo a afastar o óbice aplicado (Súmula 7/STJ) e viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 7 (texto oficial):** A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia; inexistem vícios previstos nos arts. 1.022 e 489 do CPC. 8. As teses recursais sobre homologação de acordo, julgamento extra petita, satisfação da obrigação e litigância de má-fé demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação jurisprudencial acerca da necessidade de enfrentamento integral e dialético dos óbices de admissibilidade. 10. É legítima a decisão monocrática do relator para negar seguimento ao recurso especial quando presentes hipóteses de inadmissibilidade ou entendimento dominante, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. 11. Mantém-se a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condicionada aos limites legais e à eventual gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, com majoração de honorários. 2. Fato relevante. Agravante sustenta preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial, aponta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, questiona a validade da homologação de acordo e a extinção da execução sem pedido expresso de homologação, alega julgamento extra petita, satisfação da obrigação e litigância de má-fé. 3. As decisões anteriores. A decisão agravada afastou negativa de prestação jurisdicional, consignou a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) para acolher as teses, e determinou majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, tornando nula a decisão de origem. 5. A questão em discussão consiste em verificar se, em recurso especial, é possível reexaminar premissas relativas a pedido de homologação, limites do pedido (extra petita), satisfação da obrigação e litigância de má-fé, quando a Corte de origem firmou conclusão baseada na valoração de peças e documentos dos autos. 6. A questão em discussão consiste em aferir se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo a afastar o óbice aplicado (Súmula 7/STJ) e viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, de modo claro e suficiente, os pontos relevantes da controvérsia; inexistem vícios previstos nos arts. 1.022 e 489 do CPC. 8. As teses recursais sobre homologação de acordo, julgamento extra petita, satisfação da obrigação e litigância de má-fé demandam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. O agravo interno não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação jurisprudencial acerca da necessidade de enfrentamento integral e dialético dos óbices de admissibilidade. 10. É legítima a decisão monocrática do relator para negar seguimento ao recurso especial quando presentes hipóteses de inadmissibilidade ou entendimento dominante, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. 11. Mantém-se a majoração de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condicionada aos limites legais e à eventual gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 2fc3d28b8b9fab8dc75efeefc01ab48a31ec0b103982c65c37ff4845420c32a3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 2.122.183 do STJ: decisão monocrática do relator](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122183/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.122.183 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de decisão monocrática do relator, esgotamento das vias recursais ordinárias e recurso não conhecido. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** monocratica, relator - **SHA-256 do HTML autoral:** 5d1a54a530e12dd87d97ab94dc203956c61b9418de0d3a8ef4ae1be6cb672665 - **SHA-256 do registro documental:** 2fc3d28b8b9fab8dc75efeefc01ab48a31ec0b103982c65c37ff4845420c32a3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2122183%2F)