# Registro público: STJ — 1864380 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-01 - **Publicação:** 2026-06-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135167/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/135167.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 365d861da1678ca94be5bdb619db8709c42558adb26d7f773b113aa3f35a383a ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1431941 - **Número de registro na fonte:** 201902437064 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 126 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual o recorrente alegava nulidade do cumprimento por ausência de liquidez do título e necessidade de liquidação por arbitramento, bem como tempestividade de sua manifestação e nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 2 (texto oficial):** Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF; e (ii) saber se, à luz das regras de admissibilidade do recurso especial, é possível superar os óbices relativos (a) à necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), (b) à ausência de impugnação, por recurso extraordinário, de fundamento constitucional autônomo do acórdão (Súmula 126/STJ) e (c) à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suprida apenas em sede de agravo interno (Súmula 182/STJ e preclusão consumativa).III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 3 (texto oficial):** A decisão colegiada de origem apreciou de forma clara e suficiente as teses deduzidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC ou ao art. 93, IX, da CF, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. O exame das alegações de nulidade do cumprimento de sentença por falta de liquidez do título, necessidade de liquidação por arbitramento, tempestividade da manifestação e adequação dos meios de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A controvérsia envolve fundamento constitucional autônomo (art. 93 da CF/88) adotado pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto o competente recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 6. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC, a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no agravo em recurso especial, no qual foram opostas razões genéricas e dissociadas dos óbices apontados. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ nem sanando o vício do agravo em recurso especial. 8. Mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do apelo nobre e da improcedência do agravo interno. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DO TÍTULO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 126 E 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial manejado em cumprimento de sentença, no qual o recorrente alegava nulidade do cumprimento por ausência de liquidez do título e necessidade de liquidação por arbitramento, bem como tempestividade de sua manifestação e nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC e ao art. 93, IX, da CF; e (ii) saber se, à luz das regras de admissibilidade do recurso especial, é possível superar os óbices relativos (a) à necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), (b) à ausência de impugnação, por recurso extraordinário, de fundamento constitucional autônomo do acórdão (Súmula 126/STJ) e (c) à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, suprida apenas em sede de agravo interno (Súmula 182/STJ e preclusão consumativa).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão colegiada de origem apreciou de forma clara e suficiente as teses deduzidas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição aptas a caracterizar violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC ou ao art. 93, IX, da CF, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. 4. O exame das alegações de nulidade do cumprimento de sentença por falta de liquidez do título, necessidade de liquidação por arbitramento, tempestividade da manifestação e adequação dos meios de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A controvérsia envolve fundamento constitucional autônomo (art. 93 da CF/88) adotado pelo Tribunal de origem, sem que tenha sido interposto o competente recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula 126/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 6. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do art. 1.021, § 1º, do CPC, a parte recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no agravo em recurso especial, no qual foram opostas razões genéricas e dissociadas dos óbices apontados. 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ nem sanando o vício do agravo em recurso especial. 8. Mantém-se a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante da manifesta inadmissibilidade do apelo nobre e da improcedência do agravo interno. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 365d861da1678ca94be5bdb619db8709c42558adb26d7f773b113aa3f35a383a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)