{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":135169,"origem":"stj","sha256_origem":"17ba7b213ef9575ac622e673bbac4f5e71303c4d6ae634fa81b2decb0c784f4e","registro_original":{"id_fonte":"1431954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3101484","numero_registro":"202504384300","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-06-01","data_publicacao":"2026-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO.\n LEGITIMIDADE ATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULAS 7\n E 83/STJ.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em\n agravo em recurso especial, negou provimento à insurgência manejada\n com fundamento no art. 105, III, \"a\", da Constituição Federal, em\n ação de execução de título extrajudicial na qual o Tribunal de\n origem, ao julgar apelação, reconheceu a legitimidade ativa do\n exequente com base em cessão de crédito e anulou sentença que havia\n extinguido o processo sem resolução do mérito por abandono da causa,\n ante a ausência de dupla intimação (da parte autora e de seu\n patrono), determinando o retorno dos autos à origem para regular\n prosseguimento do feito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada\n incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão\n quanto à validade da cessão de crédito, à consequente legitimidade\n ativa, à alegada violação do contraditório e da correta aplicação\n das Súmulas 7 e 83 do STJ e 283 do STF.\n 3. Discute-se, ainda, se é possível, em recurso especial, o reexame\n das premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem\n acerca: (i) da ocorrência de abandono da causa e da necessidade de\n dupla intimação prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo\n Civil; e (ii) da existência e validade da cessão de crédito apta a\n conferir legitimidade ativa ao exequente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado,\n tendo enfrentado as questões postas à apreciação, o que afasta a\n alegada violação ao art. 489 do Código de Processo Civil.\n 5. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no que\n concerne à necessidade de intimação pessoal da parte autora e de\n seu patrono para configuração de abandono da causa, por isso, o\n óbice da Súmula 83/STJ.\n 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à\n ocorrência de abandono da causa, à regularidade das intimações, à\n existência e validade da cessão de crédito e à legitimidade ativa\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1470ca3d7613d2303e30910c4fe3c85fd56e3bc013e8be9a78efb394c6630a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17ba7b213ef9575ac622e673bbac4f5e71303c4d6ae634fa81b2decb0c784f4e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}